Termos de Uso

Última atualização: 12 de março de 2026

Bem-vindo ao NoteDriver. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda com os termos descritos abaixo. Leia com atenção antes de continuar.


1. O Serviço

O NoteDriver é uma plataforma digital destinada a motoristas de aplicativo que permite escanear, organizar e categorizar notas fiscais de despesas operacionais (combustível, manutenção, aluguel de veículo, entre outros) para fins de controle financeiro e declaração de Imposto de Renda.

O serviço está disponível exclusivamente em território brasileiro e voltado a pessoas físicas que exerçam atividade remunerada como motorista de transporte por aplicativo.

O serviço não realiza escrituração fiscal, contábil ou tributária e não substitui contador, sistemas fiscais oficiais ou obrigações legais do usuário perante órgãos governamentais.


2. Origem das Informações

As informações exibidas no aplicativo são obtidas a partir de dados fornecidos diretamente pelo usuário por meio da leitura de QR Code presente em documentos fiscais eletrônicos.

O aplicativo apenas organiza essas informações em formato visual e relatórios privados para uso pessoal.

Os relatórios disponibilizados possuem caráter informativo e não possuem validade como documento fiscal oficial.


3. Cadastro e Conta

Para acessar o NoteDriver, é necessário criar uma conta informando nome completo, endereço de e-mail e senha, ou autenticando-se via Google. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Cada conta está vinculada a um único indivíduo. É proibido compartilhar, ceder ou transferir o acesso da conta para terceiros.

Dados inseridos no cadastro devem ser verídicos. O NoteDriver reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas ou que infrinjam estes termos.


4. Planos e Assinatura

O NoteDriver oferece atualmente um Plano Premium com acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma, cobrado na modalidade anual.

  • Período de teste: novos usuários têm 7 dias de acesso gratuito ao plano premium.
  • Renovação: a assinatura não é renovada automaticamente sem autorização explícita do usuário.
  • Reembolso: solicitações de cancelamento e reembolso podem ser feitas em até 7 dias corridos após a cobrança, mediante contato com o suporte.
  • Pagamento: processado pela plataforma Stripe, que opera conforme seus próprios termos de serviço e privacidade.

O NoteDriver pode alterar valores de planos com aviso prévio de pelo menos 30 dias ao usuário, por e-mail.


5. Uso Permitido

Ao usar o NoteDriver, você se compromete a:

  • Usar o serviço somente para fins legítimos e pessoais;
  • Não tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários;
  • Não utilizar técnicas de engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados da plataforma;
  • Não inserir notas fiscais falsas ou dados que visem fraudar declarações fiscais;
  • Não utilizar o serviço para fins comerciais não autorizados.

6. Responsabilidades e Limitações

O NoteDriver facilita a organização de informações fornecidas pelo usuário e pelo sistema de notas fiscais eletrônicas do governo, mas não é um software contábil ou fiscal certificado. O usuário é integralmente responsável por verificar a precisão dos dados e por sua declaração de Imposto de Renda.

Os relatórios disponibilizados possuem caráter exclusivamente informativo e não possuem validade como documento fiscal oficial.

O NoteDriver não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas de terceiros (SEFAZ, Google, Stripe) ou casos fortuitos.


7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, design, logotipo, marca NoteDriver e materiais associados — é de propriedade exclusiva do NoteDriver e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo usuário (notas fiscais, veículos, anotações) permanecem de propriedade do próprio usuário. O NoteDriver não reivindica qualquer direito sobre tais dados.


8. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte. Após a exclusão, todos os dados pessoais serão removidos dentro de 30 dias, conforme nossa Política de Privacidade.

O NoteDriver pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível.


9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.


10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da Comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).


11. Contato e Suporte

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

notedriver.app@gmail.com

Respondemos em até 3 dias úteis.